No dia 03/11/2011, foi publicada a matéria trazida abaixo pelo jornal Valor Econômico (’Fisco é condenado por dano moral’), onde constam algumas decisões recentes do Poder Judiciário sobre a condenação dos Entes Federados a pagarem indenizações por danos morais quando cobrarem dívidas quitadas ou reconhecidas posteriormente como indevidas.

Como se verifica na referida notícia, a grande controvérsia acerca do assunto ainda está pendente de um posicionamento mais firme dos Tribunais Superiores, qual seja, se a responsabilidade da Fazenda Pública, nesses casos, depende da prova do dano sofrido pelo contribuinte ou se esta …