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CORONAVÍRUS – COVID-19

A pandemia de coronavírus tem provocado abalos nos mercados globais, nas cadeias globais de suprimentos e na atividade econômica como um todo, elevando o risco de uma recessão global. O avanço do coronavírus tem colocado regiões inteiras em quarentena e confinamento, com diversos países fechando as fronteiras e decidindo ampliar medidas restritivas para tentar frear a disseminação da doença e minimizar os impactos econômicos.

Como forma de minimizar os impactos dessa pandemia, o Governo Federal adotou medidas de estímulo em diversas áreas. O objetivo do presente artigo é dar clareza às medidas já tomadas pelos Entes Públicos, ou as que ainda estão em tratativas.

Área Tributária

  • Simples Nacional – Através da Resolução CGSN n° 152 de 18 de março de 2020, houve o adiamento do prazo para pagamento do Simples Nacional (exclusivamente dos tributos federais – IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CPP)1 da seguinte forma:
    1. SN de março de 2020 (vcto. Abril /2020) fica adiado para 20 de outubro de 2020;
    2. SN de abril 2020 (vcto. maio/2020) fica adiado para 20 de novembro de 2020; e
    3. SN de Maio de 2020 (vcto. junho/2020) fica adiado para 21 de dezembro de 2020.
  • Sistema S – Medida divulgada pelo Governo Federal2 –Redução em 50% das Contribuições destinadas ao Sesc, Sebrae, Sesi, Senai, Senar e Senac; que incidem sobre a folha de funcionários da empresa (em percentual que chega a 5,8%). Tal medida beneficia todas as empresas que contribuem ao Sistema S.
  • Imposto de Importação – Redução do Imposto de Importação do álcool e outros produtos da saúde, listados na Resolução 17 da CAMEX3. Essa medida abarca importadores, indústria e comércios setoriais.
  • IPI Importação – Medida apenas anunciada pelo Governo Federal4 – Isenção do IPI cobrado na importação e industrialização de produtos listados para uso médico-hospitalar no combate ao COVID19.
  • Aduanas – Através da IN 1.927 de 17 de março de 2020 foi simplificado e agilizado o despacho aduaneiro de mercadorias importadas destinadas ao combate da Covid-19.
  • Dívida Ativa (PGFN) – Foram suspensas por 90 dias a instauração de novos procedimentos de cobrança de dívida ativa, a apresentação de defesas, o protesto de dívida ativa e a rescisão de parcelamentos por inadimplência. A Portaria do Ministério da Economia de no 103/2020 e PGFN de no 7.820/2020 produzirá efeitos para os contribuintes que respondem a procedimentos no âmbito da PGFN.
  • Parcelamentos em curso Dívida Ativa (PGFN) – Suspensão dos parcelamentos realizados no âmbito da PGFN , uma vez que não serão abertos os procedimentos para exclusão dos contribuintes que possuem parcelamentos no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que estiverem inadimplentes durante o período de 90 dias.
  • Novos Parcelamentos Dívida Ativa (PGFN) – Condições mais benéficas para a adesão ao parcelamento, com o pagamento de 1% do débito em três parcelas sucessivas e o diferimento das demais parcelas para junho de 2020.

Área Trabalhista

  • FGTS – Apenas anunciado o adiamento do prazo para pagamento do FGTS5. Seguno o anúncio, o adiamento seria por 3 meses do prazo para pagamento do FGTS devido aos empregados (percentual de 8% sobre os vencimentos).
    *Não há no entanto informação oficial de como irá ocorrer tal adiamento.
  • DESEMPREGO E SALÁRIO – Medidas apenas anunciadas pelo Governo Federal6: Facilitar as negociações trabalhistas de modo a reduzir os custos do contrato de trabalho e preservar os vínculos empregatícios, dentro dos limites previstos na Constituição Federal; O programa prevê a adoção das seguintes medidas: teletrabalho, antecipação de férias individuais, decretação de férias coletivas, adoção e ampliação de banco de horas, redução proporcional de salários e jornada de trabalho e antecipação de feriados não religiosos.

Medidas Econômicas

  • Contratação de créditos – Anunciado pelo Governo7 a facilitação para a contratação de créditos e dispensa de CND para renegociação de créditos .
  • SELIC – Banco Central reduz a SELIC de 4,25% para 3,75% no Comunicado BACEN (Copom) n° 35.364, 18/3/2020. No cenário externo, a pandemia causada pelo novo Corona vírus está provocando uma desaceleração significativa do crescimento global, queda nos preços das commodities e aumento da volatilidade nos preços de ativos financeiros. Nesse contexto, apesar da provisão adicional de estímulo monetário pelas principais economias, o ambiente para as economias emergentes tornou-se desafiador.
  • Aviação Civil – A MP n° 925 de 2020 decretou a postergação do recolhimento das tarifas de navegação aérea, adiamento do pagamento das outorgas aeroportuárias sem cobrança de multas e prorrogação das obrigações de reembolso das empresas aéreas.
  • INSS – Antecipação da primeira e segunda parcela do 13o de aposentados e pensionistas do INSS para, respectivamente, abril e maio de 2020. Medida apenas anunciada pelo Governo. 8
  • Abono Salarial, PIS/PASEP, FGTS e Empréstimos Consignados – Foram anunciadas a antecipação do abono salarial, a transferência dos valores não sacados do PIS/PASEP para o FGTS para permitir novos saques e a redução do teto de juros do consignado (de 2,08% am para 1,80% am ), aumento da margem e do prazo de pagamento,
  • Auxilio emergencial – Anúncio9 de auxílio no valor de R$ 200,00 por pessoa, durante três meses, para apoiar desempregados, informais e MEIs que integram família de baixa renda, e reforço ao bolsa família.
  • Programa de Geração de Renda – Será repassado o valor de R$ 5 bilhões aos bancos públicos para que eles concedam empréstimos voltados a capital de giro das micro e pequenas empresas. 10

1 Medida não abarca ICMS e ISS.
2 http://www.economia.gov.br/central-de-conteudos/apresentacoes/2020/apresentacao_medidas.pdf
3 http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-17-de-17-de-marco-de-2020-248564246
4 http://www.economia.gov.br/central-de-conteudos/apresentacoes/2020/apresentacao_medidas.pdf
5 http://www.economia.gov.br/central-de-conteudos/apresentacoes/2020/apresentacao_medidas.pdf
6 http://www.economia.gov.br/noticias/2020/marco/confira-as-medidas-tomadas-pelo-ministerio-da-economia-em-funcao-do-covid-19-coronavirus
7 http://www.economia.gov.br/central-de-conteudos/apresentacoes/2020/apresentacao_medidas.pdf
8 http://www.economia.gov.br/central-de-conteudos/apresentacoes/2020/apresentacao_medidas.pdf
9 http://www.economia.gov.br/central-de-conteudos/apresentacoes/2020/apresentacao_medidas.pdf
10 https://www.gov.br/pt-br/noticias/financas-impostos-e-gestao-publica/2020/03/governo-anuncia-medidas-de-ajuda-economica-para-micro-e-pequenas-empresas