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Exclusão das Exportações Indiretas da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária – CPRB

Ao promover a desoneração da folha de salários e criar a Contribuição Previdênciária sobre a Receita Bruta – CPRB, a Lei nº 12.546/11 excluiu da base de cálculo dessa exação as receitas provenientes das exportações, observando a regra da imunidade dessas receitas prevista pelo art. 149, § 2º, I da atual Constituição federal.

Ao regulamentar essa lei a Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013 determinou em seu art. 3º, § 1º, que “a receita bruta proveniente de vendas a empresas comerciais exportadoras compõe a base de cálculo da CPRB”.

Todavia o diploma legal que disciplinou essa exoneração (art. 9º, II, “a” da Lei nº 12.546/11) não fez qualquer distinção entre receitas de exportação direta ou indireta (que são realizadas por meio de Trading Company), mas apenas assegurou a desoneração das receitas decorrentes de exportação.

Ora, a finalidade dessa norma legal foi baratear o produto brasileiro a ser exportado. Assim  para se beneficiar desse benefício fiscal bastava que realmente ocorresse a exportação da mercadoria, seja de forma direta ou realizada pelas Tradings. 

Corroborando esse entendimento recente acórdão do TRF da 4ª Região, assim decidiu:

“1. Não existe diferença ontológica entre a receita de exportação auferida de forma direta ou indireta. O que importa é que as receitas decorram das exportações, por isso que o art. 9º, II, “a” da Lei nº 12.546/11, não faz qualquer distinção entre a exportação direta ou indireta.

2. A IN RFB nº 1.436/2013, ao incluir na base de cálculo as receitas das vendas para comerciais exportadoras e permitir a dedutibilidade apenas das receitas decorrentes de exportações diretas, fere o princípio da legalidade e restringe o alcance da imunidade.” (Primeira Turma, Rel. Alexandre Rossato, processo nº 5004916.03.2016, in 11/07/2018)

Dessa forma, diante desse julgado, percebe-se que de fato a referida Instrução Normativa extrapolou seu campo de atuação ao diminuir a desoneração fiscal concedida pela lei e fazer tributar receita que é totalmente imune às contribuições sociais.

Nessas condições, devem as empresas que recolheram a CPRB sobre tais receitas,  ingressar com a respectiva ação judicial objetivando  a consequente devolução dos valores pagos à maior, com juros e correção monetária, sob a forma de compensação, ou, alternativamente, em espécie.