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Novos procedimentos para os débitos federais inscritos em dívida ativa

A partir de 1º de outubro de 2018, entrou em vigor a Portaria PGFN nº 33/2018 que regulamentou os arts 20-B e 20-C da Lei nº 10.522/2002, com vistas disciplinar a fase administrativa e extrajudicial para a cobrança de valores  inscritos na Dívida Ativa da União.

Os débitos inscritos antes de 1º/10/2018 continuam a ser regulados pela legislação anteriormente vigente.

De acordo com o art. 6º dessa nova Portaria, com a inscrição do débito na Dívida Ativa tem início a fase de cobrança extrajudicial, por meio da qual o contribuinte será notificado para: a) pagar o valor devido; b) parcelar o valor integral do débito; c) ofertar antecipadamente garantia da futura execução fiscal ou, se for o caso, d) apresentar Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI), caso ocorram situações de inexigibilidade temporária ou definitiva do crédito tributário.

O protocolo do PRDI supracitado e/ou o oferecimento da garantia antecipada objetivam impedir o protesto da Certidão da Dívida Ativa e facilitar a expedição da respectiva certidão de regularidade fiscal (CND).

Vale esclarecer que em caso de indeferimento do pedido de revisão, poderá o contribuinte recorrer no prazo de 10 (dez) dias, sem efeito suspensivo (art. 20), o que possibilita a Fazenda Nacional a escolher um leque de opções para satisfação do crédito tributário na via administrativa, a saber: a) cobrança amigável por intermédio de instituições financeiras; b) comunicação da inscrição em dívida ativa aos serviços de proteção ao crédito; c) encaminhamento da certidão de dívida ativa para cartórios de protesto de títulos; d) encaminhamento de representação objetivando o cancelamento de contratos com o Poder Público ou de benefícios Fiscais.

Uma outra opção prevista na citada portaria é a chamada averbação pré-executória que consiste, em suma, no lançamento do valor da dívida nos registros públicos de bens (imóveis e veículos), medida que, aos menos por ora, está suspensa pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN.

Ultrapassadas essas alternativas de cobrança na via administrativa, a PGFN ainda terá à sua disposição a opção clássica pela cobrança judicial da dívida mediante o ajuizamento da correspondente  execução fiscal.

Feitas essas considerações, os contribuintes devem ficar atentos às novas regras trazidas pela citada Portaria PGFN nº 33/2018, bem como fazer uso dos meios de defesa ali prescritos, a fim de evitar o ajuizamento de execuções fiscais descabidas, e a adoção das sanções fiscais acima discriminadas.