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Transação Tributária – Créditos inscritos na Dívida Ativa da União – Características, Modalidades e Prazos de Adesão

A Lei nº 13.988/2020, mais conhecida como Lei do Contribuinte Legal, regulamentou o instituto da transação tributária, cuja previsão genérica se encontra no artigo 171 do Código Tributário Nacional que assim dispõe:

“A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.”

As 6 modalidades de transação editadas até o momento tem levado os contribuintes a renegociarem as suas dívidas, sendo que, de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foram celebrados, até setembro de 2020, 103.000 acordos de transação, envolvendo quase 346.000 inscrições em dívida ativa da União, no valor total de R$ 35 bilhões.

Na tabela abaixo, extraída do site da PGFN, constam as 6 modalidades de acordos de transação com as respectivas características (prazos de adesão, público-alvo, descontos oferecidos, número máximo de parcelas etc), cabendo ressaltar que 4 modalidades disponíveis possuem prazo de adesão até 29/12/2020.

Feitas as considerações acima, o escritório Alda & Côrtes coloca-se à disposição para auxiliar os que tenham interesse em aderir aos acordos de transação atualmente existentes.