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Novo prazo de adesão ao PEP – ICMS para quitação de débitos de ICMS.

O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei Complementar nº 191/2021, prorrogou a data para adesão ao PEP-ICMS até o dia 31/08/2021, possibilitando a inclusão de fatos geradores ocorridos até 31/12/2020.

Vale esclarecer que esse programa foi originalmente instituído pela Lei Complementar nº 189/2020 com os seguintes benefícios:

                        (i) pagamento em parcela única com redução de 90% (noventa por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;

                        (ii) pagamento de forma parcelada, com valor mínimo permitido para cada parcela de 450 UFIR, com as seguintes condições:

  • em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;
  • em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;
  • em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;
  • em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 50% (cinquenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;
  • em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;
  • em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% (trinta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios.

Essas regras do PEP-ICMS se aplicam também aos saldos remanescentes de débitos consolidados de parcelamentos anteriores, exceto àqueles que já tenham sofrido redução em face de anistia ou de outros programas de remissão, total ou parcial, concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

                        Cabe ainda ressaltar que:

  1.  o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até o dia 31 de agosto de 2021 é condição para a formalização da adesão ao PEP-ICMS e o ingresso junto ao parcelamento ficará condicionado ao deferimento prévio do pedido por parte da autoridade competente;
  2. esse parcelamento não se aplica ao contribuinte optante do Simples Nacional, aos débitos relativos à substituição tributária ou débitos cujo fato gerador tenha ocorrido após 31 de dezembro de 2020;
  3. a falta de pagamento de mais de duas parcelas simultâneas ou consecutivas, acarreta o cancelamento do PEP-ICMS.

Colocamo-nos à inteira disposição de V.Sas. para outros esclarecimentos sobre o tema.