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Principais dúvidas sobre as implicações legais do home office

home office

O isolamento social em 2020, referente à pandemia do novo coronavírus,resultou em diversas mudanças no mundo todo, inclusive no modelo de trabalho a ser adotado nas empresas, que passou a ser feito exclusivamente via o home office para grande parte das empresas.

Ao pensar no período pós-pandemia, as empresas terão três opções de modelo de trabalho a optar:

  1. convocar todos os funcionários de volta ao escritório;
  2. aderir definitivamente ao home office ou ainda;
  3. adotar um modelo híbrido, com dias de trabalho presenciais e outros pela via remota.

Diante dessa nova realidade, devemos a seguir analisar os aspectos jurídicos inerentes ao trabalho remoto, que certamente vai auxiliar na tomada de decisão sobre qual modelo a empresa no futuro deverá adotar.

Veja as principais dúvidas jurídicas sobre o home office:

Empregador precisa custear internet, luz e telefone excedentes?

Com base no princípio da alteridade, previsto no art. 2º da CLT, o empregador deve custear as despesas de seu negócio. Com isso, o reembolso de despesas com telefone, internet, energia elétrica, água, dentre outros pode ser pleiteado pelo empregado visto o aumento desses custos para o desempenho da atividade estabelecida pelo empregador.

Se o trabalhador não tem equipamento em casa, a empresa precisa fornecer?

Sim. O empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, o que não caracteriza salário. Ou, ainda, na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.

Quem trabalha em home office tem direito a horas extras?

Ao contrário do trabalho presencial, em que, com exceção dos cargos de confiança, o controle de jornada é obrigatório, no home office não há essa exigência. É comum que se tenha maior flexibilidade de horário, e não esteja sujeito a esse tipo de controle.

Portanto, nesse caso, ele não tem direito a receber horas extras. Agora, se a empresa, de fato, exercer controle sobre os seus horários de trabalho, através de algum aplicativo ou sistema, então, ultrapassada a jornada contratada, serão devidas horas extras.


Sobre Alda & Côrtes Advogados Associados

Ao longo de quase 20 anos de atuação na área jurídica, nosso escritório Alda & Côrtes Advogados Associados (ACN) segue prestando um serviço de excelência a nossos clientes, mostrando-se atento e conectado às transformações que vêm ocorrendo no mundo.

Com forte atuação contenciosa, preventiva e consultiva em todo o território nacional, unindo experiência e inovação, temos como objetivo fornecer aos nossos clientes serviços jurídicos da mais alta qualidade, fazendo parte do seu sucesso, através de soluções legais seguras e transparentes. Clique aqui para saber mais!


Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-mar-08/opiniao-implicacoes-home-office-pos-covid-19