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Demissão por acordo

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Provavelmente você já ouviu falar em demissão por acordo trabalhista. Caso não seja do seu conhecimento, é um modelo de rescisão de vínculo empregatício que passou a vigorar em 2017 na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por conta da reforma trabalhista. A demissão por acordo trabalhista (ou demissão consensual) prevê que o fim do contrato ocorra por meio de uma negociação em que haja um consenso entre o empregador e o empregado.

Se antes era comum que esse tipo de acordo ocorresse de forma ilegal, com o colaborador recebendo parte das verbas rescisórias e devolvendo ao empregador, hoje existem regras específicas para esse tipo de demissão.

Como que é feita essa demissão?

Com a reforma, a demissão por acordo consensual deve partir de uma conversa entre o empregado e empregador para propor esse tipo de rescisão. Após essa etapa inicial, as duas partes precisam aceitar a negociação para que posteriormente ela não seja vista pela Justiça do Trabalho como um ato de coação de qualquer um dos lados, no caso de um processo trabalhista. Se ficar provado esse cenário, o acordo pode ser anulado.

A legitimidade do acordo trabalhista está condicionada a um consenso na negociação, e tanto a empresa como o empregado precisam se mostrar satisfeitos com o acordo.  Após o acordo, a empresa precisa providenciar a documentação, a rescisão, o exame demissional e o pagamento das verbas rescisórias. De acordo com o artigo 477 da CLT, esse pagamento deve ser feito em dez dias, a contar do término do contrato.

Carta de rescisão

Este documento formaliza a demissão por acordo trabalhista. Ele deve ser redigido a próprio punho, se a decisão da saída partir do colaborador.  É necessário especificar nessa carta de demissão o motivo que está levando a esse pedido de desligamento da empresa.

Essa carta deve conter também: valores das verbas rescisórias, tipo de aviso prévio e a especificação de que o empregado e o empregador concordam com o fim do vínculo empregatício de forma consensual, seguindo sempre as regras previstas no artigo 484-A.

Conclusão

Para que todo esse processo seja realizado de forma correta e satisfatória para ambos os lados, é necessária a colaboração de um advogado de confiança. Aqui na ACN temos profissionais qualificados para esse tipo de trabalho!



Sobre Alda & Côrtes Advogados Associados

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Fonte: http://wwww.jornalcontabil.com.br