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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

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A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CND) é um documento que comprova a situação de uma empresa e demonstra que ela não possui dívidas com outros negócios e colaboradores. Explicando melhor, é através dela que conseguimos verificar se há algum débito pendente que envolva o nome de um negócio. Normalmente, esses débitos são referentes a direitos trabalhistas não pagos aos funcionários, sendo assim, conseguimos enxergar melhor a credibilidade de tal empresa.

Para que serve a Certidão?

O documento serve principalmente para comprovar se a empresa tem ou não dívidas trabalhistas perante a Justiça do Trabalho. Além desse fator, ele serve também para transações imobiliárias, para agilizar processos jurídicos da área contábil, para permitir o recebimento de incentivos fiscais ou financiamentos públicos e a participação em processos e licitação públicas.

E quais dívidas trabalhistas são essas?

Essas dívidas são referentes ao desligamento do funcionário, em que o patrão, seja por esquecimento ou má fé, não paga todos os benefícios previstos por lei ao empregado.

Infelizmente, em grande parte dos casos, a empresa está ciente da dívida que possui, mas não busca a resolução do caso, o que resulta na sua inscrição no BNDT, o conhecido Banco Nacional de Devedores Trabalhista, que compila o nome das empresas devedoras e cruza suas informações junto à Justiça do Trabalho.

Isso se dá caso a empresa devedora não se apresente para a quitação do débito, mesmo através de determinação judicial. Então, dentro de um prazo de 30 dias, caso não haja nenhum interesse dela em resolver o caso, o nome é incluído no BNDT.

Conclusão

Importante estar por dentro das leis, direitos e deveres da empresa com seu funcionário, para não haver débitos pendentes e ocasionar uma falta de credibilidade à empresa.

Sobre Alda & Côrtes Advogados Associados

Ao longo de quase 20 anos de atuação na área jurídica, nosso escritório Alda & Côrtes Advogados Associados (ACN) segue prestando um serviço de excelência a nossos clientes, mostrando-se atento e conectado às transformações que vêm ocorrendo no mundo.

Com forte atuação contenciosa, preventiva e consultiva em todo o território nacional, unindo experiência e inovação, temos como objetivo fornecer aos nossos clientes serviços jurídicos da mais alta qualidade, fazendo parte do seu sucesso, através de soluções legais seguras e transparentes. Clique aqui para saber mais!

Fonte: http://www.pontotel.com.br