Whatsapp Alda & Côrtes Advogados Associados
Whatsapp Alda & Côrtes Advogados Associados

Motivos corriqueiros que levam as empresas a se desenquadrarem do Simples Nacional

Como é de conhecimento geral, o empresário que desejava se enquadrar no regime de Simples Nacional deveria ter efetuado o pedido de opção até dia 31 de janeiro deste ano. Na hipótese de o pedido ser aceito, os efeitos retroagem ao dia 1° de janeiro.  

Segundo dados da Receita Federal, foram recebidos 599.876 pedidos de opção pelo Simples Nacional em 2022, dos quais 133.455 já foram deferidos, 437.477 estão pendentes (pois se trata de empresários beneficiados com a prorrogação do prazo de regularização), 2.405 foram indeferidos e 26.539 cancelados.   Aqueles que não conseguiram requerer a solicitação, somente poderão fazê-lo no mês de janeiro do ano calendário seguinte. Para os que conseguiram fazer a adesão, a saída voluntária do regime, caso seja uma opção, somente poderá ocorrer em 2023.  

Ocorre que, após o enquadramento, infelizmente costuma ser corriqueiro algumas empresas serem excluídas do regime por questões básicas que deveriam ser conhecidas ou estar no radar dos empresários.

  Listamos alguns motivos:  

·       O primeiro deles é a empresa exercer atividades que não podem se beneficiar do Simples Nacional. Apesar de existirem muitas atividades permitidas no Simples Nacional, há algumas que são vedadas e que levam ao desenquadramento;  

·       Falta de quitação de débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Nessa hipótese, se o débito não estiver com a exigibilidade suspensa, o contribuinte deve procurar quitar a dívida ou requerer o seu parcelamento junto aos órgãos competentes;  

·       Ultrapassagem do limite de receita permitido ao regime. Isso ocorre na maioria das vezes porque as empresas auferem receitas que superam o teto do Simples Nacional (R$ 4.800.000,00), mas também há situações em que a empresa deixa de observar a proporcionalidade entre as receitas relativas ao início de atividade (empresas que estão iniciando) e o final do respectivo ano­ calendário.  

Conclusão

É fundamental o acompanhamento de profissionais qualificados para auxiliar as empresas a seguirem corretamente as regras que regem o Simples Nacional, evitando a exclusão de tal regime e os prejuízos daí decorrentes.   Sobre Alda & Côrtes Advogados Associados   Ao longo de quase 20 anos de atuação na área jurídica, nosso escritório Alda & Côrtes Advogados Associados (ACN) segue prestando um serviço de excelência a nossos clientes, mostrando-se atento e conectado às transformações que vêm ocorrendo no mundo.   Com forte atuação contenciosa, preventiva e consultiva em todo o território nacional, unindo experiência e inovação, temos como objetivo fornecer aos nossos clientes serviços jurídicos da mais alta qualidade, fazendo parte do seu sucesso, através de soluções legais seguras e transparentes. Clique aqui para saber mais!