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Direito ao adicional de periculosidade

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Adicional de periculosidade: provavelmente você já ouviu falar sobre no direito concedido a trabalhadores que exercem uma atividade perigosa. Somente o trabalhador empregado tem direito a ele. Logo, outras categorias profissionais – como os trabalhadores autônomos ou profissionais liberais – não têm esse benefício assegurado.

Veja mais detalhes sobre quem tem direito ao adicional de periculosidade:

A CLT estabelece que o adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores empregados que realizam o labor em condições perigosas de forma permanente.

Nesse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho – TST já consolidou entendimento, por meio da edição da Súmula nº 364, que também possui direito ao adicional em questão empregado exposto de forma intermitente a condições de risco. Isso decorre pelo fato de existirem especificidades similares entre o contrato permanente e o intermitente com materiais danosos e perigosos à saúde, o que possibilita a equiparação entre esses dois formatos.

Por outro lado, é indevido o adicional quando o contato com o agente periculoso se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido.

Quais são essas atividades?

O conceito de atividades perigosas que dão ensejo ao pagamento do adicional de periculosidade está definido nos incisos I e II do artigo 193 da CLT.

O primeiro inciso diz que as atividades perigosas são aquelas que expõem o trabalhador a um risco acentuado, de forma permanente, pelo contato com produtos inflamáveis, explosivos, energia elétrica, radiações ionizantes, substâncias radioativas, de forma permanente ou intermitente.

Já o inciso II inclui aquelas atividades que expõem o trabalhador a perigos como roubos ou outros tipos de violência física, nas atividades de segurança patrimonial ou pessoal. Em ambos os casos, essas atividades precisam ter caráter permanente ou intermitente.


Quando ele é pago?

O adicional de periculosidade precisa ser pago em dinheiro, juntamente com o salário do empregado e com as demais verbas a que ele tiver direito. É importante salientar que o valor não pode ser convertido em produtos ou outras comodidades.

Sobre Alda & Côrtes Advogados Associados

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Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/