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Novas Regras para o Teletrabalho

Foi publicada em 28/03/2022 a Medida Provisória n.º 1.108, de 25 de março de 2022, que altera a CLT e traz novas regras para o Teletrabalho. Abaixo listo 12 pontos importantes acerca da nova legislação.

Ponto 1 – Controle de Jornada: passa a ser obrigatório o controle de jornada para o teletrabalho, exceto quando os empregados prestarem serviços por produção ou tarefa.

Ponto 2 – Conceito e caracterização do teletrabalho: o conceito de teletrabalho foi alterado. A MP passa a tratar como sinônimos “teletrabalho” e “trabalho remoto”. Ainda, será considerada em regime de teletrabalho a atividade prestada fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, desde que com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se configure como trabalho externo.

Ponto 3 – Comparecimento às dependências do empregador: O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas, que exijam a presença do empregado no estabelecimento, não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

Ponto 4 – Modo de aferição do salário: O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa.

Ponto 5 – Diferenciação entre teletrabalho e telemarketing: a MP deixa expresso que o regime de teletrabalho ou trabalho remoto não se confunde e nem se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento.

Ponto 6 – Tempo de uso das tecnologias: O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, e de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Neste ponto é preciso deixar claro que se o tempo de uso de tais equipamentos se der em benefício do empregador, ou seja, para trabalho, o tempo deverá ser considerado como integrante da jornada.

Ponto 7 – Estagiários e Aprendizes: a MP permite a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes.

Ponto 8 – Lei aplicável: aos empregados em regime de teletrabalho aplicam-se as disposições previstas na legislação local e nas convenções e acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado. Entende-se por “estabelecimento de lotação” o estabelecimento ao qual o empregado está vinculado contratualmente.

Ponto 9 – Trabalho prestado no exterior, por empregado admitido no Brasil: Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional, aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições constantes na Lei nº 7.064, de 6 de dezembro 1982, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

Ponto 10 – Horários e meios para empresa se comunicar com o empregado: Acordo individual poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais.

Ponto 11 – Despesas resultantes do retorno ao teletrabalho: o empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese de o empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

Ponto 12 – Prioridade para o teletrabalho: Os empregadores deverão conferir prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados e empregadas com filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.

Autora: Karina Bagdadi
Advogada Trabalhista | Alda e Cortes Advogados