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Monitoramento com câmeras no trabalho

Quer saber sobre monitoramento com câmeras no trabalho?Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), diversas são as discussões trazidas para a esfera trabalhista, especialmente em relação à proteção de dados dos funcionários de empresas, inclusive com a fiscalização do trabalho que invariavelmente se dá através de videomonitoramento.

Em decisão recente, o TST considerou lícito o monitoramento dos empregados no ambiente de trabalho através do uso de câmeras. Referida decisão apontou que o monitoramento é perfeitamente possível, desde que não haja abusos, como câmeras em banheiros e vestiários, que ferem integralmente a privacidade dos colaboradores.

A fundamentação da decisão menciona que o monitoramento por si só não é ilícito e está englobado no dever fiscalizatório do empregador. Ademais, por ser feito indistintamente e de forma a fiscalizar o contrato de trabalho de todos, esse tipo de controle não gera constrangimento aos empregados nem pode ser considerado

tratamento abusivo. Por isso, não é possível exigir que o empregador desative as câmeras de vigilância, não sendo devida sequer indenização a título de dano moral.

Quais os limites de vigilância?

De acordo com a previsão do artigo 5°, inciso X, da CF/88, o empregador deverá observar alguns limites quanto à utilização dos dispositivos de monitoramento e vigilância. Além disso, através da LGPD, a utilização dos dados pessoais precisa ser fundamentada, além de ter a autorização do empregado, uma vez que o agente de tratamento, no caso o empregador, pode ser acusado de violar os direitos à intimidade e privacidade do empregado que tiver as imagens retiradas dos sistemas informatizados de filmagem.

Observando a LGPD, o empregador deve necessariamente atentar-se que as imagens serão utilizadas tão somente para a proteção dos empregados e de seu patrimônio, demonstrando de forma satisfatória que as imagens colhidas não serão utilizadas de forma a expor dados e informações pessoais de qualquer que seja o funcionário. Além disso, o empregador deve respeitar a intimidade de cada funcionário, sem que sejam instalados dispositivos em vestiários, banheiros e refeitórios, uma vez que feririam a intimidade e privacidade do empregado que tem previsão expressa na própria Constituição Federal.

Além disso, é necessária a prévia informação de que serão gravados pelo sistema de câmeras, apesar de se tratar de legítimo interesse do empregador o monitoramento que deve ocorrer tão somente nos locais que tenham como objetivo a proteção do patrimônio, da segurança dos empregados e demais pessoas que estejam no ambiente de trabalho.

Sobre Alda & Côrtes Advogados Associados

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Fonte: http://www.jornalcontabil.com.br